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Acervo por assunto "Poder legislativo, controle judicial"

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    Limites do controle jurisdicional do processo legislativo 
    Os atos emanados do Poder Legislativo não podem furtar-se de controle judicial, sob o manto do princípio da separação dos ...
    Mamede, Elissa Navarro
    Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro | Brasília, 11/2008.
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